AREsp 3038263 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem enfrentar a tese suscitada sobre a inaplicabilidade retroativa do Tema 1075/STF e a necessidade de ação rescisória segundo o Tema 733/STF; por violação do art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos e devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento com expressa manifestação sobre a questão omitida.

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada Coletiva, Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Preclusão E Repercussão Geral (temas Stf), Execução De Título Coletivo
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Coletiva Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva +3 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal de origem quanto à inaplicabilidade retroativa do Tema 1075/STF ao título executivo
  2. 2 se incide o Tema 733/STF exigindo ação rescisória para relativizar coisa julgada
  3. 3 se a sentença coletiva produz efeitos nacionais ou territoriais limitados

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem enfrentar a tese suscitada sobre a inaplicabilidade retroativa do Tema 1075/STF e a necessidade de ação rescisória segundo o Tema 733/STF; por violação do art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos e devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento com expressa manifestação sobre a questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com expresso enfrentamento da(s) questão(ões) considerada(s) omitida(s).