AREsp 3010262 - DECISAO

AREsp 3010262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC) e porque a tese do recorrente estava dissociada do conteúdo do art. 1.021 do CPC, consistindo na mera reprodução da decisão monocrática sem delimitação da controvérsia, o que atrai a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fraude À Execução, Supressão De Instância, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Oposição De Terceiro (art. 674 Cpc), Art. 1.021 CPC, Art. 489, §1º, Inciso IV, CPC
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Fraude À Execução Supressão De Instância Prequestionamento +4 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento poderia ser conhecido quando a alegação de inexistência de fraude e a condição de terceiro de boa-fé não foram apreciadas pelo juízo de origem (supressão de instância)
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação apta a ensejar violação do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC e se houve prequestionamento
  3. 3 Se a reprodução integral da decisão monocrática no agravo interno supre a necessidade de fundamentação exigida pelo art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC) e porque a tese do recorrente estava dissociada do conteúdo do art. 1.021 do CPC, consistindo na mera reprodução da decisão monocrática sem delimitação da controvérsia, o que atrai a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.