AREsp 2898856 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, nos termos do art. 932, III, do CPC; majorou-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE RAIMUNDO LÁZARO VELLAN (ESPÓLIO DE RAIMUNDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE RAIMUNDO LÁZARO VELLAN (ESPÓLIO DE RAIMUNDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame das provas
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, nos termos do art. 932, III, do CPC; majorou-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos agravados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se for o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC.