AREsp 2917664 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e que a revisão da concessão da proteção possessória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DA SILVA ABREU; Recorrida: BEATRIZ DA SILVA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Reintegração De Posse, Súmula Nº 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Reintegração De Posse Súmula Nº 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA ABREU

Agravante

BEATRIZ DA SILVA ABREU

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de concessão de proteção possessória e arbitramento de aluguéis
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e que a revisão da concessão da proteção possessória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC