AREsp 2991185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o reexame das questões fáticas e probatórias e das cláusulas contratuais apontadas demandaria reexame de provas e contrato, vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Plano De Saúde, Ação Cominatória
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 5/stj Plano De Saúde Ação Cominatória

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ para obstar reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia do enunciado sumular para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o reexame das questões fáticas e probatórias e das cláusulas contratuais apontadas demandaria reexame de provas e contrato, vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial e manteve o acórdão de origem.