AREsp 2972084 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; no mérito, considerou-se que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as alegações relativas à aplicação do art. 574 do CC e aos dispositivos do CDC exigem reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ausência de cotejo analítico impede conhecimento da alegada divergência jurisprudencial; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: ESTELA KASE ROSOLEN; Recorrida: LOCALIZA FLEET S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravο Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prorrogação Tácita De Locação, Cláusulas Contratuais E Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj (reexame De Provas), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Agravo Em Recurso Especial Prorrogação Tácita De Locação Cláusulas Contratuais E Abusividade Súmulas 5 E 7/stj (reexame De Provas) +3 more

Case Brief

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Parties

ESTELA KASE ROSOLEN

Agravante / Recorrente

LOCALIZA FLEET S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravο Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência do art. 574 do Código Civil (prorrogação tácita da locação)
  3. 3 violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 35, I, 42, 46, 47, 51 e 84)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito, considerou-se que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as alegações relativas à aplicação do art. 574 do CC e aos dispositivos do CDC exigem reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ausência de cotejo analítico impede conhecimento da alegada divergência jurisprudencial; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida