AREsp 2960848 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido, quanto à preclusão da matéria da reconvenção e ao não conhecimento da apelação adesiva, dependeria do reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a compreensão de que a ausência de intervenção do Ministério Público não enseja nulidade sem demonstração de prejuízo, e foi reconhecido abuso do direito de ação passível de indenização por danos morais no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ENOQUE MARTINS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reconvenção, Apelação Adesiva, Preclusão, Intervenção Do Ministério Público, Danos Morais, Abuso Do Direito De Ação, Honra E Imagem
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reconvenção Apelação Adesiva Preclusão Intervenção Do Ministério Público Danos Morais +2 more

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Parties

ENOQUE MARTINS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso adesivo
  2. 2 nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público em processo com incapaz
  3. 3 caracterização de abuso do direito de ação e cabimento de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido, quanto à preclusão da matéria da reconvenção e ao não conhecimento da apelação adesiva, dependeria do reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a compreensão de que a ausência de intervenção do Ministério Público não enseja nulidade sem demonstração de prejuízo, e foi reconhecido abuso do direito de ação passível de indenização por danos morais no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.