AREsp 2992965 - DECISAO

AREsp 2992965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entretanto, o recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) ausência de prequestionamento do art. 1.010, § 1º, do CPC, inviabilizando o exame do recurso (Súmula 282/STF); (ii) a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e (iii) não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, de modo que a insurgência pela alínea c do art. 105, III, da Constituição não prospera; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: ALEX FABRÍCIO COSTA; Réu: PABLO ROBERT VAZ; Agravante / Ré: IMOBILIARIA BLUMENHOUSE COMPRA VENDA CORRETAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Interposto) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reparação Por Danos Materiais, Responsabilidade Da Imobiliária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reparação Por Danos Materiais Responsabilidade Da Imobiliária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX FABRÍCIO COSTA

Autor

PABLO ROBERT VAZ

Réu

IMOBILIARIA BLUMENHOUSE COMPRA VENDA CORRETAGEM LTDA

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Interposto) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões
  2. 2 prequestionamento referente ao art. 1.010, § 1º, do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, o recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) ausência de prequestionamento do art. 1.010, § 1º, do CPC, inviabilizando o exame do recurso (Súmula 282/STF); (ii) a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e (iii) não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, de modo que a insurgência pela alínea c do art. 105, III, da Constituição não prospera; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se