AREsp 3023137 - DECISAO

AREsp 3023137 - DECISAO

O Tribunal conheceu o agravo e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com propósito legítimo de esclarecimento e não manifestamente protelatórios; quanto às demais alegações, manteve-se a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ e considerou que a planilha do credor estava de acordo com o contrato, além de haver cláusula de renúncia ao benefício de ordem não impugnada no recurso especial.

Parties
Recorrente: CHA CONSULTORIA E GESTÃO FINANCEIRA LTDA.; Recorrente: GERALDO JOSE LINZMEYER; Recorrente: LUCIA HELENA ARRUDA LINZMEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agruvo Conhecido E Parcialmente Provido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Para Afastar Multa
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Excesso De Execução, Perícia Contábil, Benefício De Ordem, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Excesso De Execução Perícia Contábil Benefício De Ordem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHA CONSULTORIA E GESTÃO FINANCEIRA LTDA.

Recorrente

GERALDO JOSE LINZMEYER

Recorrente

LUCIA HELENA ARRUDA LINZMEYER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agruvo Conhecido E Parcialmente Provido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (alegada omissão e fundamentação deficiente)
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de perícia contábil diante de divergência nos cálculos (art. 480 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com propósito legítimo de esclarecimento e não manifestamente protelatórios; quanto às demais alegações, manteve-se a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ e considerou que a planilha do credor estava de acordo com o contrato, além de haver cláusula de renúncia ao benefício de ordem não impugnada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15
  • Publique-se.