AREsp 2977218 - DECISAO

AREsp 2977218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) os argumentos não demonstraram violação dos arts. 725 e 726 do CC, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); (ii) o acórdão recorrido não enfrentou o art. 384 do CPC indicado, mesmo após embargos, impedindo o conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); (iii) para alterar o decidido seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029 §1 CPC/2015 e 255 §1 RISTJ). Além disso majoraram-se os...

Parties
Agravante: CHESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravante: SAMUEL DO VALE AMARAL E SILVA; Agravada: SOLANGE AMARAL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (concluso Ao Gabinete Em 16/9/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CHESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

SAMUEL DO VALE AMARAL E SILVA

Agravante

SOLANGE AMARAL DE LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (concluso Ao Gabinete Em 16/9/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca do art. 384 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) os argumentos não demonstraram violação dos arts. 725 e 726 do CC, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); (ii) o acórdão recorrido não enfrentou o art. 384 do CPC indicado, mesmo após embargos, impedindo o conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); (iii) para alterar o decidido seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029 §1 CPC/2015 e 255 §1 RISTJ). Além disso majoraram-se os...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial