AREsp 3011792 - DECISAO

AREsp 3011792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ) e porque as matérias exigem reexame de fatos e provas ou interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência majoraram-se honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional.

Parties
Autor: VENERÁVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (VOT); Agravante: MARIA JOANA DE OLIVEIRA; Agravante: SYLVIA NOVAL CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Responsabilidade Por Despesas Médico Hospitalares, Supressio, Estado De Perigo, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Responsabilidade Por Despesas Médico Hospitalares +4 more

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Parties

VENERÁVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (VOT)

Autor

MARIA JOANA DE OLIVEIRA

Agravante

SYLVIA NOVAL CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ) e porque as matérias exigem reexame de fatos e provas ou interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência majoraram-se honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.