AREsp 3069875 - DECISAO

AREsp 3069875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões federais invocadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a alteração do entendimento sobre aumento de preços e interpretação contratual demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas, circunstâncias vedadas em recurso especial pelas súmulas aplicáveis; subsidiariamente majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SANTOS & ROHRIG - MOTEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Abusividade De Preços
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ +5 more

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Parties

SANTOS & ROHRIG - MOTEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento de normas federais invocadas
  2. 2 alegação de aumento abusivo de preços e nulidade de cláusulas contratuais
  3. 3 ônus da prova e pedido de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões federais invocadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a alteração do entendimento sobre aumento de preços e interpretação contratual demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas, circunstâncias vedadas em recurso especial pelas súmulas aplicáveis; subsidiariamente majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita