AREsp 3060541 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e concreta um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (nomeadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o ônus da dialeticidade e atraindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que não se demonstrou que a análise do recurso dispensaria o reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: VITOR LIMA DE JESUS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Tráfico De Drogas Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

VITOR LIMA DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial afasta a incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e concreta um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (nomeadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o ônus da dialeticidade e atraindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que não se demonstrou que a análise do recurso dispensaria o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Publique-se