AREsp 2652261 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ; ademais, não foram demonstradas as alegadas omissões ou contradições suficientes para afastar a aplicação do Tema 122/STJ ou para ensejar reexame de matéria fático-probatória e de direito local (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Parties
Agravante: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado: Município de Porto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Temas Repetitivos (tema 122/stj)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Execução Fiscal Legitimidade Passiva Temas Repetitivos (tema 122/stj)

Case Brief

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Município de Porto Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 122/STJ sobre legitimidade passiva em execução fiscal
  3. 3 alegada omissão por violação ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ; ademais, não foram demonstradas as alegadas omissões ou contradições suficientes para afastar a aplicação do Tema 122/STJ ou para ensejar reexame de matéria fático-probatória e de direito local (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.