AREsp 2979123 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7 do STJ, em conformidade com a jurisprudência da Corte.
- Parties
- Agravante: TRANSPORTES MOBILINE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
- Outcome
- nega provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
TRANSPORTES MOBILINE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e a prescindibilidade (ou não) do reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7 do STJ, em conformidade com a jurisprudência da Corte.
Court Disposition
nega provimento ao agravo interno
Orders
- Nega provimento ao agravo interno.
- Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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