AREsp 2949265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial não fez menção à incidência da Súmula 284 do STF, de modo que as alegações de prequestionamento e defeito de motivação mostraram-se insuficientes para infirmar o decisum a quo.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF, Art. 253 RISTJ, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 284 Do STF Súmula 282 Do STF Art. 253 RISTJ Art. 932 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF no juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial não fez menção à incidência da Súmula 284 do STF, de modo que as alegações de prequestionamento e defeito de motivação mostraram-se insuficientes para infirmar o decisum a quo.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.