AREsp 3017404 - DECISAO

AREsp 3017404 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), atraindo-se a Súmula 182/STJ, e não tendo sido indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar o entendimento apontado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: FRANCIVALDO BARBOSA DE MELO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC); Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Intimação Do Réu Para Sessão Plenária Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

FRANCIVALDO BARBOSA DE MELO

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de nulidade por falta de intimação do réu na sessão plenária do tribunal do júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), atraindo-se a Súmula 182/STJ, e não tendo sido indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar o entendimento apontado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.