AREsp 3072007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); subsidiariamente, mesmo superado tal óbice, o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando correta a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Alexsandro de Souza Machado; Agravante: João Ramon Martins de Lima; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/agravo De Instrumento Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inocorrência De Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Pronúncia, Organização Criminosa, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Inocorrência De Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Pronúncia Organização Criminosa +2 more

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Parties

Alexsandro de Souza Machado

Agravante

João Ramon Martins de Lima

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/agravo De Instrumento Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se a pronúncia por organização criminosa foi fundamentada exclusivamente em elementos informativos do inquérito e testemunhos indiretos (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); subsidiariamente, mesmo superado tal óbice, o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando correta a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se