AREsp 3021896 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão do desacolhimento redistribuíram-se os ônus da sucumbência em 90% para a agravada e 10% para a agravante.

Parties
Agravante: RAFAELA ALVES DE FREITAS; Agravada: MATHEUS DUTRA FERNANDES; Agravada: ODILÉIA APARECIDA DUTRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos, Pensão Vitalícia, Ônus De Sucumbência
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos Pensão Vitalícia +1 more

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Parties

RAFAELA ALVES DE FREITAS

Agravante

MATHEUS DUTRA FERNANDES

Agravada

ODILÉIA APARECIDA DUTRA FERNANDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 regime de pagamento da pensão vitalícia (mensalidade vs parcela única das parcelas vincendas)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão do desacolhimento redistribuíram-se os ônus da sucumbência em 90% para a agravada e 10% para a agravante.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial (inadmissão)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Redistribuem-se os ônus da sucumbência em 90% em desfavor da parte agravada e 10% em desfavor da parte agravante, vedada a compensação e observada eventual gratuidade de justiça.