AREsp 3074246 - DECISAO

AREsp 3074246 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque, em relação ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, ante a falta de impugnação específica, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ROSA E ANDRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: PAULO DA ROSA ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ROSA E ANDRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

PAULO DA ROSA ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão aplica entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, em relação ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, ante a falta de impugnação específica, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.