AREsp 2807000 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão recorrido, incluindo a incidência da Súmula 282/STF e a ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a falta de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC impediu o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Retenção Parcial Do Valor Pago, Cláusula Penal, Cumulatividade De Sanções, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Retenção Parcial Do Valor Pago Cláusula Penal Cumulatividade De Sanções Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento do dispositivo legal apontado
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão recorrido, incluindo a incidência da Súmula 282/STF e a ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a falta de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC impediu o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.