AREsp 3023649 - ACORDAO

AREsp 3023649 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme art. 932, III, do CPC, e porque as alegações apresentadas exigiriam revisão de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ; alegações genéricas atraem a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Revisão Fático Probatória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Revisão Fático Probatória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Vedação à revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme art. 932, III, do CPC, e porque as alegações apresentadas exigiriam revisão de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ; alegações genéricas atraem a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais, por ser incabível na espécie.