AREsp 2729133 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma motivada as questões suscitadas (afastando omissão, obscuridade ou contradição), o recurso demandaria reexame do conjunto fático‑probatório e reinterpretação de clauses contratuais vedados em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a parte recorrente não comprovou identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Franquia, Multa Contratual, Exclusividade Territorial, Comércio Eletrônico, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Empresarial Agravo Em Recurso Especial Contrato De Franquia Multa Contratual Exclusividade Territorial Comércio Eletrônico +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma motivada as questões suscitadas (afastando omissão, obscuridade ou contradição), o recurso demandaria reexame do conjunto fático‑probatório e reinterpretação de clauses contratuais vedados em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a parte recorrente não comprovou identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça