AREsp 2912079 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial visava impugnar decisão liminar de natureza precária, situação em que se aplica por analogia o óbice da Súmula 735/STF; ademais, eventuais alegações de violação constitucional são matéria reservada ao STF (art.102, III, CF) e a jurisprudência do STJ confirma a suficiência da notificação ao endereço contratual para constituição em mora e a inaplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC a bens alienados fiduciariamente.

Parties
Agravante: Andricson Strucker de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Competência Do STF
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Impenhorabilidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Andricson Strucker de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovação da mora
  2. 2 Se a impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC se aplica a bens alienados fiduciariamente
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, apreciar alegada violação a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial visava impugnar decisão liminar de natureza precária, situação em que se aplica por analogia o óbice da Súmula 735/STF; ademais, eventuais alegações de violação constitucional são matéria reservada ao STF (art.102, III, CF) e a jurisprudência do STJ confirma a suficiência da notificação ao endereço contratual para constituição em mora e a inaplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC a bens alienados fiduciariamente.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Recurso especial não admitido.