AREsp 2950528 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (existência e alcance do contrato de seguro e a identificação do causador do sinistro), matéria vedada à revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem validamente concluiu pela existência de contrato de seguro comprovado por meios idôneos e pela responsabilidade das agravantes, não configurando hipótese de afastamento da sub-rogação nos termos do art. 786, §1º, do CC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva De Ressarcimento, Seguro Automotivo, Sub Rogação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva De Ressarcimento Seguro Automotivo Sub Rogação Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apólice impede o exercício do direito de regresso pela seguradora
  2. 2 Se a condução do veículo por cônjuge do segurado afeta a cobertura securitária e a sub-rogação
  3. 3 Se a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (existência e alcance do contrato de seguro e a identificação do causador do sinistro), matéria vedada à revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem validamente concluiu pela existência de contrato de seguro comprovado por meios idôneos e pela responsabilidade das agravantes, não configurando hipótese de afastamento da sub-rogação nos termos do art. 786, §1º, do CC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Rejeito o pedido de condenação das agravantes às penas da litigância de má-fé.