AREsp 2997700 - ACORDAO

AREsp 2997700 - ACORDAO

O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ ao admitir, de forma excepcional, a revisão de juros remuneratórios quando demonstrada desvantagem exagerada do consumidor; a utilização da taxa média de mercado como referencial, diante da ausência de justificativa plausível para a discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, não diverge do entendimento desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; além disso, tanto a discussão sobre a abusividade dos juros quanto a alegação de cerceamento de defesa exigem reexame do conjunto fático-probatório, ficando o recurso obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido, ao limitar juros remuneratórios com base na discrepância em relação à taxa média de mercado e na ausência de justificativa, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (afastando o óbice da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se a alegação de cerceamento de defesa exige reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ ao admitir, de forma excepcional, a revisão de juros remuneratórios quando demonstrada desvantagem exagerada do consumidor; a utilização da taxa média de mercado como referencial, diante da ausência de justificativa plausível para a discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, não diverge do entendimento desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; além disso, tanto a discussão sobre a abusividade dos juros quanto a alegação de cerceamento de defesa exigem reexame do conjunto fático-probatório, ficando o recurso obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • NÃO ADMITO o recurso especial do evento 47, RECESPEC1.