AREsp 2980093 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual mantêm-se os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cobertura De Medicamento Oncológico, Dano Moral, Rol Da ANS
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre a controvérsia
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual mantêm-se os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se