AREsp 3001262 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de maneira efetiva e detida todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de requisito formal (incidência da Súmula 182/STJ) e não trouxe fatos novos aptos a desconstituir a decisão; ademais, o exame das questões suscitadas demandaria interpretação contratual e revolvimento do acervo fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 182 E 284
Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Rol Da ANS Recusa De Cobertura Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC e prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de maneira efetiva e detida todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de requisito formal (incidência da Súmula 182/STJ) e não trouxe fatos novos aptos a desconstituir a decisão; ademais, o exame das questões suscitadas demandaria interpretação contratual e revolvimento do acervo fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...