AREsp 3062617 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento recursal quando decisão denega seguimento por recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC)
2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; Regimento Interno)
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte das razões atacava decisão fundada em entendimento sobre recursos repetitivos, cuja impugnação correta seria por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (omissão quanto à Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral e específica do dispositivo que inadmite o recurso; assim, por violação das normas processuais e regimentais, o recurso é não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo.
• Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.