AREsp 3000256 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), a pretensão exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ sobre a taxa média do Bacen, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JAQUELINE DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 7 83 182 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Financeiro Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 7 83 182 Do STJ Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou afastamento dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como referencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), a pretensão exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ sobre a taxa média do Bacen, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.