AREsp 2494062 - DECISAO

AREsp 2494062 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a admissibilidade do recurso especial, não havendo omissão nos embargos de declaração; além disso, as alegações de ilegalidade da suspensão de pagamentos dependem do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, insurgência fundamentada em decreto regulamentador não supre a exigência de violação de lei federal para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Due Diligence, Programa De Compliance, Lei N. 12.846/2013, Decreto N. 11.129/2022, Súmula 7/stj
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Parties

TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 violação aos arts. 7º, VIII, e 16, §4º, da Lei n. 12.846/2013

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a admissibilidade do recurso especial, não havendo omissão nos embargos de declaração; além disso, as alegações de ilegalidade da suspensão de pagamentos dependem do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, insurgência fundamentada em decreto regulamentador não supre a exigência de violação de lei federal para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC).