AREsp 2979579 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a matéria suscitada (arts. 113, 187 e 422 CC e interpretação relacionada ao art. 397 CC) não foi objeto de enfrentamento específico no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório (laudo pericial e demais provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Laudo Pericial, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Obrigação Positiva E Líquida, Reexame De Provas, Art. 1.022 CPC, Art. 397 CC
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em obrigação ilíquida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a matéria suscitada (arts. 113, 187 e 422 CC e interpretação relacionada ao art. 397 CC) não foi objeto de enfrentamento específico no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório (laudo pericial e demais provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil