AREsp 2874717 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas e a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Recorrente: ILCIO DOURADO DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Arras Confirmatórias, Taxa De Fruição, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Arras Confirmatórias Taxa De Fruição Omissão/negação De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

ILCIO DOURADO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Presença ou não de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto a pontos relevantes
2 Possibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido
Publicações relativas à parte recorrente (ILCIO DOURADO DE ALMEIDA) sejam feitas em nome da advogada CLÁUDIA BORGES DA SILVA, OAB/DF 46.639