AREsp 2852480 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da intenção relativa aos embargos de declaração (para afastar ou confirmar a multa), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada o pedido de produção de provas, não havendo omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Produção De Provas, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão Produção De Provas Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admissão do recurso especial para revisar a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios
  2. 2 Alegada omissão quanto à produção de provas (histórico de atendimento do SAC e gravação telefônica)
  3. 3 Limites impostos pela Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da intenção relativa aos embargos de declaração (para afastar ou confirmar a multa), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada o pedido de produção de provas, não havendo omissão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.