AREsp 2984846 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), a avaliação do imóvel por Oficial de Justiça atendeu aos requisitos legais sem prova documental relevante que justificasse nova perícia, e seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Perícia Judicial, Avaliação Judicial De Imóvel, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Perícia Judicial Avaliação Judicial De Imóvel Reexame De Fatos E Provas Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Necessidade de nova avaliação pericial de imóvel avaliado por Oficial de Justiça
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), a avaliação do imóvel por Oficial de Justiça atendeu aos requisitos legais sem prova documental relevante que justificasse nova perícia, e seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.