AREsp 2978639 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; verificou-se impugnação parcial limitada às Súmulas 5 e 7/STJ sem enfrentar o precedente AREsp nº 2.713.106/MT nem a ausência de identidade fática para o dissídio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 972/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Tema 972/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; verificou-se impugnação parcial limitada às Súmulas 5 e 7/STJ sem enfrentar o precedente AREsp nº 2.713.106/MT nem a ausência de identidade fática para o dissídio.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro os honorários em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...