AREsp 2981784 - ACORDAO

AREsp 2981784 - ACORDAO

Não se conhece do agravo porque a reforma do julgado exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso o óbice sumular pela alínea 'a' do permissivo constitucional prejudica o exame pelo dispositivo da alínea 'c'. Constatada a impossibilidade de reexame probatório, manteve-se a inadmissão e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Arbitramento De Aluguéis, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Arbitramento De Aluguéis Laudo Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validade do laudo pericial para fins de arbitramento de aluguéis
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial diante de óbice sumular

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a reforma do julgado exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso o óbice sumular pela alínea 'a' do permissivo constitucional prejudica o exame pelo dispositivo da alínea 'c'. Constatada a impossibilidade de reexame probatório, manteve-se a inadmissão e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.