AREsp 2778301 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando a análise em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento adequado das teses de ilegitimidade passiva e de competência absoluta, atraindo a Súmula 282/STF por analogia; ademais, a decisão recorrido encontra-se alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a agravante não demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar tais óbices.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Apelante: Agrosafra - Produção e Comércio de Sementes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Prescrição, Perda De Uma Chance, Lucros Cessantes, Julgamento Extra Petita, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Prescrição Perda De Uma Chance Lucros Cessantes Julgamento Extra Petita +5 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Agrosafra - Produção e Comércio de Sementes Ltda.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial pode ser conhecido diante da alegação de matérias exclusivamente de direito que não demandem reexame fático-probatório
  2. 2 se houve prequestionamento, mesmo que implícito, das teses relativas à ilegitimidade passiva e à incompetência absoluta da Justiça Estadual
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando a análise em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento adequado das teses de ilegitimidade passiva e de competência absoluta, atraindo a Súmula 282/STF por analogia; ademais, a decisão recorrido encontra-se alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a agravante não demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar tais óbices.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majorados os honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC