AREsp 2869011 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não havendo fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: Fundação Napoleão Laureano
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Fundação Napoleão Laureano
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não havendo fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
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