AREsp 2977272 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula 284 do STF, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Heitor Rodrigues Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica (dialeticidade Recursal), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Notificação Extrajudicial Por Hora Certa, Prescrição, Inexigibilidade Da Dívida, Cancelamento Da Garantia De Alienação Fiduciária, Arts. 252 254 CPC, Art. 26 Lei 9.514/97
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica (dialeticidade Recursal) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Notificação Extrajudicial Por Hora Certa Prescrição Inexigibilidade Da Dívida +3 more

Case Brief

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Parties

Heitor Rodrigues Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por deficiência na impugnação específica
  3. 3 Se a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula 284 do STF, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.