AREsp 2772848 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula nº 182/STJ por analogia; ademais, não se conhece o recurso especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, em face da interposição de dois recursos especiais idênticos contra o mesmo acórdão.

Parties
Agravante: LAIRTON FREITAS DA ROSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 182/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 182/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LAIRTON FREITAS DA ROSA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito da interposição de dois recursos especiais idênticos (preclusão consumativa e unirrecorribilidade)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula nº 182/STJ por analogia; ademais, não se conhece o recurso especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, em face da interposição de dois recursos especiais idênticos contra o mesmo acórdão.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.