AREsp 2921564 - ACORDAO

AREsp 2921564 - ACORDAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, e as matérias demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbitos pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica.

Parties
Agravante: Cecília Duarte Paiva; Agravante: José Manoel de Souza Costa; Agravante: Adriana Maria Bezerra de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj, Rescisão Contratual, Arras, Comissão De Corretagem, Responsabilidade Do Corretor, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj Rescisão Contratual Arras Comissão De Corretagem +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Cecília Duarte Paiva

Agravante

José Manoel de Souza Costa

Agravante

Adriana Maria Bezerra de Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ perante impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, e as matérias demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbitos pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por Cecília Duarte Paiva, José Manoel de Souza Costa e Adriana Maria Bezerra de Freitas.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.