AREsp 2853934 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula nº 182/STJ por analogia, bem como por não ter sido impugnado o fundamento autônomo e suficiente relativo à incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando falta impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula nº 182/STJ por analogia, bem como por não ter sido impugnado o fundamento autônomo e suficiente relativo à incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.