AREsp 3029796 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional), os dispositivos apontados como violados não foram prequestionados pela origem (incidindo a Súmula 282/STF), a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório e da legitimidade passiva (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos legais
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional), os dispositivos apontados como violados não foram prequestionados pela origem (incidindo a Súmula 282/STF), a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório e da legitimidade passiva (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...