AREsp 2712991 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade porque o recurso especial principal não foi conhecido; na hipótese de recurso adesivo, este deve seguir a sorte do principal, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso adesivo e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: C C DA S; Agravante: G C L; Agravante: I V C L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (admissibilidade Negativa Na Origem)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Adesivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Má Fé Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro De Vida Agravo Em Recurso Especial Recurso Adesivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Má Fé Processual

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Parties

C C DA S

Agravante

G C L

Agravante

I V C L

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (admissibilidade Negativa Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 79 e 81 do CPC
  2. 2 alegação de má-fé processual pela utilização de acordo para procrastinar o feito
  3. 3 prejudicialidade do recurso adesivo pela inadmissibilidade do recurso especial principal (art. 997, §2º, III, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade porque o recurso especial principal não foi conhecido; na hipótese de recurso adesivo, este deve seguir a sorte do principal, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso adesivo e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.