AREsp 2997842 - DECISAO

AREsp 2997842 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por não ter o agravante impugnado de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que a pretensão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o agravo, por isso, revela-se inviável nos termos da Súmula 182/STJ, cabendo ao relator decidir monocraticamente o não conhecimento.

Parties
Agravante: JOSÉ CELSO DE CARVALHO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ilegalidade De Provas, Violação Dos Arts. 157, 158 E 159 Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Ilegalidade De Provas Violação Dos Arts. 157, 158 E 159 Do Código De Processo Penal

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Parties

JOSÉ CELSO DE CARVALHO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas pelo recurso especial)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 dever de enfrentamento específico das premissas fáticas do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por não ter o agravante impugnado de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que a pretensão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o agravo, por isso, revela-se inviável nos termos da Súmula 182/STJ, cabendo ao relator decidir monocraticamente o não conhecimento.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.