AREsp 2557459 - DECISAO

AREsp 2557459 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: L & L PERFUMARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

L & L PERFUMARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.