AREsp 2751651 - DECISAO

AREsp 2751651 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ), tampouco demonstrou que as questões suscitadas poderiam ser analisadas sem o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); aplicou-se ainda a fundamentação deficiente apontada (art. 1.029 CPC e Súmula 283 do STF) e o relator, na esfera de sua competência monocrática (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), decidiu por não conhecer do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: GIUSEPE FRANCO CASSEMIRO; Recorrido: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Reexame De Provas, Nulidade De Quesitação No Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Reexame De Provas Nulidade De Quesitação No Tribunal Do Júri

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Parties

GIUSEPE FRANCO CASSEMIRO

Agravante/recorrente

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Se o recurso especial sofreu indevida inadmissão por fundamentação deficiente (art. 1.029 CPC e Súmula 283 do STF)
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de fatos e provas, obstando o conhecimento (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ), tampouco demonstrou que as questões suscitadas poderiam ser analisadas sem o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); aplicou-se ainda a fundamentação deficiente apontada (art. 1.029 CPC e Súmula 283 do STF) e o relator, na esfera de sua competência monocrática (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), decidiu por não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.