AREsp 2690788 - DECISAO

AREsp 2690788 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; diante disso aplica-se a Súmula 182/STJ e a competência monocrática prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de origem; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE SILVA SANTOS

Agravante

Tribunal de origem

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Alegação de que o exame exigiria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de fundamentar recurso especial exclusivamente em violação de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; diante disso aplica-se a Súmula 182/STJ e a competência monocrática prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se