AREsp 2971051 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório para aferir suposta abusividade dos juros remuneratórios, providência vedada nas hipóteses das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties: Agravante: Adriana Moellmann
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato Bancário, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Adriana Moellmann

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Pode a abusividade dos juros remuneratórios ser reconhecida pela comparação com a taxa média de mercado?
2 É possível conhecer de recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e fatos/provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)?
3 Requisitos para conhecimento de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majorou-se o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.